sábado, 15 de março de 2014

OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE AGENTES PÚBLICOS, CARACTERIZAÇÃO E COMINAÇÃO DE PENA - RESPONSABILIZAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E DA LEI 8.429/92

Antonio Carlos Alves Lobo[1]
Orientador: Achiles Batista Ferreira Junior[2]


RESUMO
Este artigo tem por escopo fazer uma análise a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8.429/92, do mau uso da res publica por parte de seus gestores e o combate a dilapidação do patrimônio público. Analisam-se os princípios constitucionais – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - inerentes a Administração Pública. Destaca-se no arcabouço teórico do art.37, § 4º, da CF/88, e suas implicações na proteção do bem público. Estuda-se a Lei 8.429/92, que regulamentou o art.37, § 4º da CF/88, onde o legislador ordinário conceituou atos de improbidade administrativa, suas tipificações e cominações de penas. Conceituam-se os elementos que compõem a Administração Pública, ou seja, agente político; agente público, servidor público e empregado público. O importante papel do Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas, como custos legis, no papel de órgãos fiscalizadores para combater os atos de improbidade administrativa e, principalmente, punir os desvios de condutas dos agentes públicos.

terça-feira, 11 de março de 2014

Igualdade

As mulheres não podiam votar e ser votada; ter prazer, kkkk; trabalhar nem pensar, manter uma casa com seu suor, horrível; ter filhos sem casamento “um pecado” a mulher era, relativamente incapaz. Estava na Lei. Fazia parte da nossa cultura.
“A evolução foi tão lenta, que no Código Civil de 1916, o homem continuava sendo o chefe da sociedade conjugal. Tinha o exclusivo direito – que permanece escrito no código – de pedir anulação do casamento, nos dez dias seguintes de sua realização, “se contraído com a mulher já deflorada”. Enquanto era exigida a virgindade feminina, a sociedade incentivava o homem à plena atividade sexual ainda na juventude. Às mulheres era proibido votar e se candidatar a cargos públicos. Somente em 1934 foi reconhecido seu direito de votar.

Abandono afetivo

ABANDONO AFETIVO
INTRODUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.1 CONCEITO. 1.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. 1.3 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.4 CONDUTA DO AGENTE. 1.5 DANO. 1.6 NEXO CAUSAL. 2. AFETIVIDADE. 3. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.4 OS DEVERES DS PAIS. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Palavras – chaves: Abandono afetivo. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais.
INTRODUÇÃO
Instigado, resolvi apresentar um pequeno trabalho sobre um tema bastante controverso: O Abandono afetivo.
O tema veio à tona baseado em um caso concreto. O caso é o seguinte:

Liberdade religiosa e o Estado laico, Uma atitude democrática

INTRODUÇÃO
Escrevo este pequeno texto com o intuito de emprestar minha pequena contribuição a um tema tão polêmico: A liberdade religiosa e o Estado laico, uma atitude democrática.
A discussão sobre o tema novamente veio à baila com a proposta de um Procurador da República do Estado de São ao requerer, junto a Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, que a frase “Deus seja louvado” seja retirada das cédulas de real.
Acredito que tal polêmica se funda na perspectiva que todo Estado deva seguir algum tipo de religião, ou seja, obrigatoriamente o Estado tem que seguir algum culto.
Também, existe uma confusão naqueles que acham que o Estado deva seguir a religião de uma determinada maioria. Ocorre que uma maioria hoje, pode ser uma minoria amanhã.

segunda-feira, 10 de março de 2014

O planeta Terra e a constante degradação do meio ambiente

A trajetória do desenvolvimento humano tem como consequência um rastro de destruição pelo uso exacerbado dos recursos naturais e as mudanças desordenadas ao meio ambiente.
Nos últimos séculos, principalmente a partir da Revolução industrial, intensificou-se sobremaneira o desmatamento das florestas ocasionado zonas desérticas ou em processos de desertificação, diminuição de mananciais de águas. Para suprir as indústrias, passou-se a extrair matéria prima em grandes quantidades de forma continua tem colocado determinados metais como fontes de disputas acirradas.

Escândalos dos banheiros. Justiça decreta indisponibilidade de bens

O Juiz, Dr. Cláudio Augusto Marques Sales, da comarca de Pacajus/CE, prolatou decisão, tornado indisponível os bens do Deputado Estadual Téo Menezes e do Secretário das Cidades Camilo Santana, até o limite de de R$ 493.924,69, o que corresponde a suposto prejuízo causado ao Erário, com o desvio de recurso para construção de banheiros em casas, na cidade de Pacajus.

A falta de segurança pública no Estado do Ceará

Ontem, dia 17 de setembro de 2013, ao ler uma notícia no site “Tribuna do Ceará” fiquei perplexo. “Segundo o Sindicato dos Policiais Civis do Ceará, nos últimos trinta anos o número de policiais no nosso Estado foi reduzido à metade.”
Segundo o Sindicato na década de 80 a Polícia Civil do Estado do Ceará tinha um efetivo de 4.250 policiais, e trinta anos depois, ou seja, em 2013 o efetivo foi reduzido para somente 2.260 policiais civis.
Pois bem, segundo o quadro populacional extraído do site http://www2.ipece.ce.gov.br/atlas/capitulo2/21.htm: acesso em setembro de 2013, a população do Estado do Ceará em 1980, segundo censo do IBGE, era de 5.288.429 habitantes.

Incertezas


Defender este ou aquele sistema político econômico por convicção religiosa acaba por, às vezes, levar a uma mistificação da realidade. 
Todos nós sabemos que o liberalismo, em todas as suas vertentes, condiz com o tratamento desrespeitoso as classes menos favorecidas, e a dignidade da pessoa humana é sempre posta de lado.
Também é notório que todas as tentativas de se estabelecer na prática o socialismo, foram frustrantes.
É fácil, apontar o que há de mau em Cuba, China ou criticar o Partido dos Trabalhadores por todas as mazelas que afligem o Brasil e o Mundo. É fácil...

Certificação digital


Por curiosidade resolvi pesquisar e escrever sobre certificação digital. Atualmente, com a revolução tecnológica, e o avanço da técnica na eletrônica e o uso massificado de computadores, bem como o processamento e transmissão de dados entre cidadãos e instituições públicas e privadas, fez com que este intercâmbio de transações eletrônicas necessitasse da adoção de mecanismos de segurança capazes de garantir a autenticidade, confidencialidade e integridade as informações que circulam entre os meios eletrônicos, principalmente na internet.

O movimento skinheads no Brasil


Apesar do barulho que faz, representa pouco em nossa sociedade.

O movimento skinheads (cabeças raspadas) é um movimento subcultural juvenil.
Os skinheads têm conotação musical e estética.

Surgiu no final dos anos 60 na Inglaterra, e, originalmente, o grupo era formado por brancos e negros, influenciados por outro grupo cultural denominado “rudes boys” oriundo da Jamaica.

Era essencialmente um movimento cultural.

Vale salientar que os skinheads, a princípio, não baseava sua ideologia na política e nem questões raciais, infelizmente, hoje se conhece o movimento skinheads como violentos.

No Brasil, o movimento chegou no início da década de 80, em São Paulo, sem nenhuma ligação com sua origem britânica.

A proposta original era um retorno às origens do movimento punk paulista, aliada a uma ideologia baseada na violência e no vandalismo, no patriotismo, no antirracismo, no antimilitarismo, contra os políticos e seus partidos, contra a polícia, contra a igreja.

Com o passar do tempo, foram se desvinculando dessa proposta original e adquiriram um caráter conservador, que levou a se posicionar e promover ações contra esquerdistas, diferentes tribos urbanas (em especial àquelas ligadas ao pensamento de esquerda), drogados, negros e homossexuais. Facções ligadas a neonazistas também agridem, em alguns casos, judeus, prostitutas e outras minorias. (http://pt.wikipedia.org/wiki/Skinhead. Acesso: outubro de 2013.

Hoje, o movimento skinheads, é um eminentemente nacionalista com características homofóbicas, racista, neonazista, anticomunista etc.

Prevalece constantes e injustificados ataques às minorias e a nordestinos, principalmente na região metropolitana da capital paulista.

Segundo o site IG, em post do dia 26/09/2011, “estes jovens recebem orientação teórica. As bases são os seminários promovidos pelo Instituto Plínio Correia de Oliveira (criador da extinta TFP, que defendia a Tradição, a Família e a Propriedade) e o jornalista Olavo de Carvalho. Em um áudio publicado no blog da Resistência Nacionalista, Carvalho defende a pena de morte para comunistas, a começar pelo arquiteto Oscar Niemeyer. “Para o Niemeyer uma pena de morte só é pouco. Deveria ter umas três ou quatro”, diz Carvalho.” http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/skinheads-usam-briga-politica-como-pano-de-fundo-para-violencia/n1597225790382.html. Acesso: outubro de 2013.

Doutrinariamente, o movimento skinheads recebe forte influência da leitura de material antissemita, composto por escritores como William Patch, Thomas Haden, Miguel Serrano e Olavo de Carvalho. Especificamente, quanto aos autores brasileiros, alguns jovens assistem a seminários promovidos pelo Instituto Plínio Correia de Oliveira (criador da TFP - Tradição, Família e Propriedade) e gostam dos escritos do jornalista Olavo de Carvalho.

O perfil do neonazista:

A pesquisa da antropóloga Adriana Dias(1), identificou o perfil do neonazista dos skinheads brasileiro. Confira:

- Desses 300 grupos, 90% se concentram em São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina;

-São brancos, homens, jovens, a maioria com ensino superior (completo e incompleto);

- Para se inserir nas células, é necessário ritual de iniciação. Geralmente, espancar gratuitamente um negro ou judeu na rua, e que pode levar à morte;

- Depois de aceito, o nazista recebe senha para acessar manual, que lhe dirá, entre outras coisas, como reconhecer um útero branco – a mulher perfeita para procriação de um neonazista;

- Todos eles enfrentam dificuldades de socialização;

 - Muitos apresentam frustrações sexuais: o próprio Emerson Rodrigues afirmou em seus vários sites e perfis, que sua ex-namorada havia o deixado por um “negão”(sic);

- Muito se sentem ressentidos por supostamente terem perdido poder, com a entrada do PT, associado à esquerda, no governo – esse aspecto está ligado, sobretudo, ao preconceito contra nordestinos e à ascensão de uma nova classe média;

- São fundamentalistas religiosos – o que pode ajudar a confundir liberdade religiosa com crimes de ódio.

Ainda para enriquecer o presente texto, trago uma reportagem do site IG: EXTREMA DIREITA UNIVERSITÁRIA SE ALIA A SKINHEADS. Nara Alves e Ricardo Galhardo, iG São Paulo | 26/09/2011 07:00:12:

“Eles não são fortões, não lutam artes marciais, não usam tatuagens com suásticas e preferem os livros e computadores às facas e socos ingleses. Em vez de estações de metrô e shows de punk rock, seu habitat natural são as quitinetes apertadas do Crusp ou os vastos gramados da USP (Universidade de São Paulo). Eles são os neoconservadores, jovens universitários que defendem valores como o direito à propriedade e a fidelidade matrimonial.

À primeira vista, parecem mais universitários comuns, magricelas, com suas calças largas, camisetas amarrotadas e a barba por fazer. Mas apesar de estarem longe do estereotipo do jovem arruaceiro, cerraram fileiras ao lado de skinheads musculosos nas marchas em defesa do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) e na anti-Marcha da Maconha.

“Estamos aqui para batalhar tanto intelectualmente quanto fisicamente”, apregoa Celso Zenaro, 22 anos, estudante de Geografia da USP. “O que precisamos é de homens dispostos a morrer por seus valores”, completou.

Folheto faz propaganda da UCC na USP Zenaro é um dos quatro integrantes do núcleo duro da União Conservadora Cristã (UCC), organização criada em julho do ano passado nos corredores da USP com os objetivos declarados de defender valores como o casamento, a fidelidade conjugal, direito à propriedade e combater o predomínio do pensamento marxista no meio acadêmico e político.

Pouco mais de um ano depois da criação, a UCC conta com 16 membros, 14 da USP e dois da Unicamp. Parece pouco mas nas eleições para o diretório central da USP, os neoconservadores ficaram em 5º lugar entre as dez chapas concorrentes.

“Na época da campanha fomos procurados pela juventude do PSDB mas não dá para fazer aliança aqui dentro”, disse Zenaro. Em mais de duas horas de conversa, entre um cigarro e outro, o estudante citou pelo menos 15 autores conservadores, muitos deles nunca traduzidos para o português. Mas as principais referências do grupo são o jornalista Olavo de Carvalho (que defende a pena de morte para os comunistas), o integralismo (versão nacional do nazismo) de Plínio Salgado e o ultra-conservadorismo de Plínio Correia de Oliveira, fundador da extinta TFP (Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade). Sobre a ditadura militar, Zenaro diz: “Se negarmos com veemência a ditadura não estaremos fazendo nada a mais do que reforçar o discurso comunista. A ditadura foi necessária num contexto”.

Na verdade, ele lamenta a falta de pulso do comando atual das Forças Armadas por não intervir no governo Luiz Inácio Lula da Silva durante o escândalo do mensalão.

“A função das Forças Armadas é respaldar as instituições democráticas. O Legislativo é uma delas. A partir do momento em que existiu um esquema para comprar o Legislativo e as Forças Armadas não depuseram o presidente, elas não cumpriram seu papel”.

Para os jovens da UCC, a USP é um antro comunista, nenhum partido político é suficientemente conservador, a pedofilia na Igreja é fruto da infiltração de agentes da KGB, o sexo é uma forma de idiotização da juventude, Geraldo Alckmin colocou uma mordaça gay na sociedade paulista, Fernando Henrique Cardoso foi o criador de Lula e Lula é o próprio anticristo.

Embora tenha resistido à abordagem da juventude tucana, a UCC votou em massa em José Serra nas eleições presidenciais do ano passado, mas com ressalvas.

“Serra é um sujeito que, embora tenha se aliado a setores conservadores e renegado uma postura mais virulenta de esquerda, não abandonou totalmente estes ideais”, justificou.
Os integrantes da UCC dizem ser contra qualquer tipo de violência mas não escondem a admiração pelos skinheads, aliados de ocasião. “Essa postura de combate me inspira muito. 

Uma inteligência que não está disposta ao combate é uma inteligência vazia”, disse Zenaro que, no entanto, faz questão de demarcar o território. “Eles se dizem de extrema-direita mas o líder deles é vegetariano”.

A aproximação tem base na argumentação ideológica dos neoconservadores, segundo a qual é necessária uma elite intelectual que sirva de referência para a massa. “Uma massa conservadora sem uma elite é uma massa de manobra.

Não existe educação para as massas. Precisamos de uma alta cultura que sirva de referência para estas massas”, disse Zenaro.

Apesar da aproximação com grupos que, no limite, praticam a intolerância contra minorias, o líder da UCC esclarece que o movimento não tem ligações como nazismo. “Não somos neonazistas. Ao contrário. Defendemos o estado de Israel”.

Após a publicação desta reportagem, Zenaro e Olavo de Carvalho escreveram carta em resposta ao Último Segundo.

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/extrema-direita-universitaria-se-alia-a-skinheads/n1597226175495.html. Acesso: outubro de 2013.

Bem, os skinheads, de início foi um movimento cultural essencialmente pré punk, – o movimento punk surgiu na Inglaterra em 1970 - como tantos outros, entretanto, em algum momento ocorreu um desvio em sua postura cultural contestadora. Deixou de ser um movimento cultural juvenil e passou a ser um movimento de conotação ideológica explicitamente da direita conservadora, racista, facista, xenófoba, neonazista com forte influência de doutrinadores alienínegas e brasileiros que pregam o sectarismo, ou seja, aqueles que defendem, obstinadamente, um ponto de vista extremado ou posições políticas, religiosas ou teóricas intransigentes e polarizadas, sem respeitar as diversidades culturais, religiosas, regionais etc.

1. Adriana Dias, é antropóloga e pesquisadora da Unicamp, membro da Associação Brasileira de Antropologia e Doutoranda em Antropologia Social pela UNICAMP, trabalha há 11 anos mapeando grupos neonazistas que atuam na internet e também no mundo não virtual. Devido ao conhecimento construído, a pesquisadora já prestou consultoria para a Polícia Federal e para serviços de inteligência de Portugal, Espanha e outros países. Ministra palestras a respeito do mapeamento do crescimento do neonazismo, desde 2005.

domingo, 9 de março de 2014

Lugar de vereador é na câmara de vereadores

Uma falta de respeito à ausência de vereadores a audiência pública designada para debater a violência contra a mulher.
A ausência dos parlamentares chegou a ser criticada por uma participante da audiência pública. A representante do “Movimento Mulheres em Luta”, Malu Costa, abriu seu discurso para lamentar, principalmente, a não presença das vereadoras.

sábado, 8 de março de 2014

Justiça Federal, Seção do Ceará, com licitação para comprra de 150 tablets (Ipad) orçado em mais R$ 350 MIL

Em março de 2012, publiquei em meu blog o seguinte post:
“Tem coisas na vida que são inexplicáveis. E uma delas partiu do Congresso Nacional. Nossos Senadores, aqueles que periodicamente a gente vota, para representar nossos Estados perante a União, sim àqueles mesmos que aparecem dando entrevistas nas televisões com seus paletós bonitos e grife. Sempre falando bonito. Coisas que o cidadão comum não entende.

Quando R$ 0,009 chegou ao STF

Estava compulsando uma revista jurídica, para ser mais preciso a Revista Jurídica Consulex, VIII, nº 175, de 30 de abril de 2004, página 19, e me deparei com seguinte história que repasso para vocês:
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF deu provimento ao recurso extraordinário interposto por uma determinada empresa. O Acórdão do STF anulou uma decisão do Conselho do Primeiro Juizado Especial Civil de Belfort Roxo/RJ que aplicou a pena de deserção ao recurso de apelação da referida empresa, sob o pálio argumento de que não foi pago o valor de R$ 0,01(um centavo) de preparo.

A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92 e o respectivo processo judicial


SUMÁRIO:

Introdução. 1. Fundamentos constitucionais ao reconhecimento da autonomia da improbidade administrativa;

2. Reflexo da autonomia na compreensão dos tipos infracionais (arts.9, 10 e 11 da Lei 8.429/92) e de que modo se pode sustentar a constitucionalidade do elemento subjetivo culpa (em sentido estrito) previsto no art.10 da Lei 8.429/92;

3. Consequência prática da autonomia da responsabilidade por improbidade administrativa na dosimetria das sanções administrativas ao se considerar a possibilidade de o agente público igualmente responder em outras instâncias (por exemplo, em processos crime e/ou administrativo);

4. Análise particular da autonomia do procedimento previsto no art.17, §§ 7º e 9º, da Lei 8.429/92, qual a natureza jurídica dos atos de “notificação” e de “citação”, e qual o reflexo prático a respeito da ordem de citação uma vez constituída a relação jurídico-processual com a notificação. Considerações finais.

A Comunicação

Desde o princípio a humanidade teve a necessidade de se comunicar. De início grunhidos guturais para comunicação interpessoal e intergrupal para depois se concretizar nas pinturas rupestres. As primeiras expressões da comunicação devem ter sido bem concretas e, principalmente, visuais. Punhos fechados (briga/imposição), elevar o braço (chamar atenção), mostrar os dentes (ira/raiva) etc.
No aspecto sonoro, ocorreu a evolução dos grunhidos biológico-emocional para a emissão dos primeiros vocábulos abstratos, símbolos de objeto e fenômenos do meio ambiente como chuva, relâmpagos, trovões, comida, caça, água etc. Pois bem. A palavra comunicação vem do latim comunis, que significa comum comunicar, portanto, é tornar-se comum com alguém.

Luta pela construção da Praça "Bosque Orlando Sales"




Domingo à noite, por volta das 20 horas, recebi das mãos da milha filhota Ana Carolina Lobo um convite para participar de uma reunião com moradores do bairro Passaré, para discutir a respeito da iminente invasão de um terreno reservado a construção de uma praça, entre a Rua das Carnaúbas Av. Palestina e a Rua das Oiticicas.

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